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Realizar Progressão por Mérito Profissional (TAE)

Como solicitar: Os passos para realizar a progressão estão descritos na seção 8 - Etapas do Processo da Base de conhecimento - Progressão por Mérito Profissional.

Modelos de portarias:

Modelo atualizado de portaria que contempla o novo entendimento sobre a contagem do interstício — reduzido de 18 para 12 meses — conforme a Transição estabelecida na Medida Provisória nº 1286/2024.

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