Solicitar emissão de portaria

Portaria é o instrumento pelo qual ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

Acesse o processo de trabalho mapeado: 1.1.4.2 Solicitar, Emitir e Publicar Portaria
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Modelos de Portarias

Portarias com publicação no DOU

Portarias que devem ser publicadas no Diário Oficial da União devem ser cadastradas até às 12h das quintas-feiras e serão publicadas na DOU nas sextas-feiras.

Regulamentações e orientações técnicas

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