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Licença concedida ao servidor em decorrência de convocação para exercício de serviço militar. 

Requisitos básicos

1. Ter sido convocado para exercício de serviço militar
2. Modelo de requerimento

Informações gerais

• O período de afastamento em virtude de convocação para o serviço militar é considerado como de efetivo exercício e contado para todos os fins;
• Durante o período da licença para o serviço militar, o servidor ficará inteiramente submetido às normas das Forças Armadas na qual estiver servindo;
• Ao reassumir, o servidor deverá apresentar cópia do Certificado de Reservista, acompanhada do original para autenticação, ou certidão que comprove o início e o término do exercício do serviço militar;
• Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo;
• Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98;
• Os servidores públicos, durante o tempo em que estiverem incorporados à organização militar da ativa ou matriculados em órgão de Formação de Reserva, nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertençam, sendo-lhes assegurados, apenas, o retorno ao cargo.

Previsão legal e normativa

• Emenda Constitucional nº 20/98;
• Art. 195 do Decreto 57.654/66, com alteração do Decreto nº 93.670/1986;
• Art. 60, § 1º, da Lei nº 4.375/65;
• Arts. 85, 102, inciso VIII, alínea “f”, e 103, inciso VI e § 2º, Art. 100, Art. 81, inciso III, da Lei 8.112/90