29- Corregedoria
Unidade Correcional Instituída - UCI
A busca pela eficiência na prestação do serviço público é um dever constitucional. Todos os dias, nós, servidores públicos federais, empenhamos nossos melhores esforços para atingir a missão do IFSC e entregar à sociedade uma experiência de ensino que contempla não apenas a excelência técnica, mas sobretudo, a qualidade nas relações humanas e a atenção às necessidade de cada público, de cada coletivo atendido.
Para tanto, nossos servidores devem estar comprometidos com o atendimento à legislação, com a ética e com a governança, em um ambiente onde prevaleça o respeito, o diálogo e o trabalho em equipe. Nesse sentido, e buscando o fortalecimento da integridade pública, atua a Corregedoria IFSC.
A atividade correicional, segundo o artigo 2º da Instrução Normativa 14/2018, tem como objetivos dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas; responsabilizar servidores e empregados públicos que cometam ilícitos disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública; zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correicionais, promovendo a ética e a transparência na relação público-privada.
Por determinação legal, a atividade correicional deve ser desenvolvida, preferencialmente, por unidade constituída para este fim. No IFSC, a Resolução CONSUP 123/2024 aprovou o Regimento Interno da Unidade Correcional Instituída do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.
Equipe da Corregedoria
Celso Bergmaier - Corregedor
Portaria de Nomeação
Thiago Bertholino de Almeida - Corregedor Adjunto
Roberto Jorge Fernandes - Secretaria Administrativa - SAD
Leonardo da Silva Pettenon - Setor de Acompanhamento de Processos (SAP)
Contato
E-mail setorial: corregedoria@ifsc.edu.br
Telefone: (48) 3877-9001
Boletim Trimestral das Atividades Correcionais
O Boletim Trimestral das Atividades Correcionais é um instrumento de transparência, prestação de contas e governança que apresenta, de forma objetiva e consolidada, as principais ações desenvolvidas pela Unidade Correcional ao longo de cada trimestre. Seu objetivo é divulgar informações sobre a atuação correcional, os resultados alcançados, as iniciativas de prevenção e orientação, bem como indicadores gerenciais que contribuam para o fortalecimento da integridade, da ética e da melhoria contínua da administração pública.
Relatórios de Gestão
O Relatório Anual de Gestão Correcional é o principal instrumento de prestação de contas da Unidade Correcional, elaborado com o propósito de apresentar, de forma sistematizada, as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados e os indicadores de desempenho referentes ao exercício anual. O relatório reúne informações sobre a atuação correcional, incluindo a instauração e conclusão de procedimentos, ações preventivas, capacitações, normativos editados, indicadores gerenciais, análise de riscos, desafios enfrentados e oportunidades de aprimoramento. Além disso, evidencia as iniciativas voltadas ao fortalecimento da integridade, da governança e da conformidade institucional.
Legislação
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005
- Decreto nº 9.681, de 03 de janeiro de 2019
- Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021
- Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024
Portarias e Instruções Normativas IFSC
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 37, de 1 de junho de 2026 - Estabelece orientações para a elaboração do relatório final de conclusão do procedimento correcional investigativo e o uso da matriz de responsabilização nos processos investigativos e acusatórios no IFSC.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 36, de 1 de junho de 2026 - Orienta sobre as medidas necessárias para a preservação e obtenção de evidências nos procedimentos correcionais no âmbito da Corregedoria do IFSC.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 35, de 1 de junho de 2026 - Estabelece critérios para a devida proteção dos dados e das informações de acesso restrito ou sigiloso dos procedimentos investigativos e dos processos correcionais no âmbito da Corregedoria do IFSC.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 34, de 1 de junho de 2026 - Estabelece critérios de priorização para a análise das demandas correcionais no âmbito da Corregedoria do IFSC
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 33, de 1 de junho de 2026 - Institui a Política de Disseminação Interna de Conhecimentos no âmbito da Corregedoria do IFSC.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 32, de 1 de junho de 2026 - Estabelece a Matriz de Conhecimentos Técnicos e Administrativos essenciais para a execução das atividades correcionais no âmbito da Corregedoria do IFSC
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 31, de 1 de junho de 2026 - Dispõe sobre as medidas necessárias à recepção de demandas e às rotinas de acompanhamento, supervisão, controle e monitoramento dos procedimentos correcionais no âmbito do IFSC.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 27, de 26 de maio de 2026 - Estabelece as diretrizes, os indicadores e as metas para o monitoramento, a avaliação e o aprimoramento do desempenho da atividade correcional no âmbito do Instituto Federal de Santa Catarina.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 26, de 26 de maio de 2026 - Trata da obrigatoriedade de cadastro, atualização e adequação de informações registradas nos Sistemas Correcionais estabelecidos pelo Órgão Central do SisCor.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 25, de 26 de maio de 2026 - Estabelece a estrutura, o conteúdo, a periodicidade e o fluxo de elaboração do Relatório Periódico de Atividades da Corregedoria do IFSC.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 24, de 26 de maio de 2026 - Estabelece parâmetros objetivos para a dosimetria das penalidades disciplinares no âmbito da Corregedoria do Instituto Federal de Santa Catarina e institui a obrigatoriedade de utilização da Calculadora de Penalidade Administrativa.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 23, de 26 de maio de 2026 - Estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como mecanismo preferencial de solução consensual de conflitos e não persecução disciplinar no âmbito da Corregedoria do IFSC
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 22, de 26 de maio de 2026 - Estabelece parâmetros objetivos para a dosimetria das penalidades disciplinares no âmbito da Corregedoria do Instituto Federal de Santa Catarina e institui a obrigatoriedade de utilização da Calculadora de Penalidade Administrativa
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 21, de 26 de maio de 2026 - Dispõe sobre as prerrogativas, a organização e o funcionamento das atividades correcionais no âmbito da Corregedoria do IFSC
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 20, de 26 de maio de 2026 - Estabelece a rotina, o conteúdo, as responsabilidades e a periodicidade de atualização da página oficial da Corregedoria do IFSC
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 19, de 26 de maio de 2026 - Aprovar o Plano Anual de Capacitação Técnico-Profissional da Corregedoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Santa Catarina (IFSC), para o exercício de 2026, na forma desta Portaria.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 18, de 26 de maio de 2026 - Estabelece as diretrizes, os indicadores complementares e o fluxo de coleta de dados gerenciais e de inteligência no âmbito da Corregedoria, além das informações registradas nos Sistemas Correcionais Oficiais
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 17, de 26 de maio de 2026 Estabelece as diretrizes, rotinas e procedimentos para a avaliação de cenários, análise de ambiente, identificação de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, e o mapeamento de riscos no âmbito da Corregedoria.
- PORTARIA DO CORREGEDOR N° 16, de 26 de maio de 2026 - Estabelece as diretrizes, a periodicidade, os critérios e os parâmetros para a avaliação de desempenho e o monitoramento das equipes e comissões no âmbito da Corregedoria.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 19 DE MAIO DE 2026. Altera a Instrução Normativa nº 28, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Gabinete da Reitoria e unidades a ela vinculadas no âmbito do Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IFSC Nº 04, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Aprova procedimentos e o formulário do Termo de Ajustamento Patrimonial Simplificado - TAPS, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.
- RESOLUÇÃO CONSUP/IFSC Nº 123 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. Aprova o Regimento Interno da Unidade Correcional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.
Manuais, Instruções e Portarias Normativas da CGU
- Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011
- Portaria n. 2.463, de 19 de outubro de 2020
- Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022 [Alterada]
- Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023
- Instrução Normativa n. 24, de 03 de agosto de 2023
- Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 202
- Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 2025]
- Ementário de Notas Técnicas: Uniformização de entendimento da CRG [1ª edição]
- Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
- GUIA LILÁS
Cursos
Vídeos
- LIVE: Assédio sob aspecto disciplinar
- ABC da Apuração Disciplinar do Assédio Sexual: Oficina Online
- Palestra "Mitos e verdades sobre Assédio Moral e Sexual na Instituições Públicas
- Curso Investigação Preliminar Sumária IPS na Prática - Parte I - 28/11/2023)
- Curso Investigação Preliminar Sumária (IPS) na Prática - Parte II - 29/11/2023
Extratos de Termos de Ajustamento de Conduta
2025
2024
2023
- 23292.015834-2023-81
- 23292.022044-2023-52
- 23292.026686-2023-21
- 23292.040392-2023-10
- 23292.040393-2023-56-1
- 23292.040393-2023-56-2
- 23292.006834-2023-91
2022
Sistema de Corregedorias
