9- Informações Classificadas
Informações Classificadas
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou os procedimentos previstos na lei, no âmbito do Poder Executivo Federal, garantiram uma ampla divulgação das informações públicas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e o acesso e participação dos cidadãos no controle da gestão pública.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), constituída como autarquia educacional de regime especial e vinculada ao Ministério da Educação, participa e apoia as políticas de acesso à informação, colaborando com a transparência governamental e com o regime democrático brasileiro.
Esta seção tem como objetivo atender aos incisos I e II do art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, apresentando anualmente até o dia 1º de junho, o rol de informações classificadas e desclassificadas no âmbito do IFSC.
Rol de Informações Classificadas (Atualizado em 15/08/2024)
O IFSC informa que até o momento não houve informações classificadas nos últimos 12 meses nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
Permitido o acesso, salvo os casos em que a legislação dispõe sobre a proteção de sigilo de informações, como:
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; estabelece a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30); no caso de pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art.106).
Lei nº. 9.456, de 25 de abril de 1997: institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Lei nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998: dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.
Lei nº. 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998: regula os direitos autorais.
Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011: no art. 31 dispõe sobre o tratamento e proteção das informações pessoais.
Decreto nº 7.724, 16 de maio de 2012: regula a Lei de Acesso à Informação; em seu Capítulo VII, art. 55, trata de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: dispõe sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Acórdão nº 1384/2022 – TCU – Plenário - o presente processo de auditoria realizada em 382 organizações públicas federais para avaliar a aderência de suas ações às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, autorizada pelo Acórdão 2.909/2020-TCU-Plenário;
Rol de Informações Desclassificadas (Atualizado em 15/08/2024)
O IFSC informa que até o momento não houve informações desclassificadas nos últimos 12 meses nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
Formulários
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação". Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa física
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica