22- LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Conheça as ações do IFSC sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Plano de Adequação do IFSC à LGPD – Primeira versão do Plano de Adequação do IFSC à LGPD, publicada em 08/04/2022 - Versão 1.0.
Perguntas Frequentes do IFSC sobre LGPD – Versão em constante atualização, publicada inicialmente em 30/08/2022.
Acórdão nº 1384/2022 – TCU – Plenário – Processo de auditoria realizada em 382 organizações públicas federais para avaliar a aderência de suas ações às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, autorizada pelo Acórdão 2.909/2020-TCU-Plenário.
Relatórios de Impacto a Proteção de Dados – Diretório no qual são publicados os RIPDs assinados pelos gestores do IFSC.
Orientação Técnica Nº 01/2024 - CGD/DTIC/PRODIN – Recomendações de Redação para Inclusão nos Editais de Processos Seletivos do IFSC.
Veja como o IFSC atende à legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 - foi promulgada no Brasil visando regulamentar o tratamento dos dados, sejam eles gerados no meio digital ou não, protegendo os direitos fundamentais do cidadão, como privacidade, liberdade de expressão e direitos humanos. Desta forma, ficam consolidadas as questões sobre proteção de dados e direitos do titular em um único dispositivo.
A LGPD aplica-se a todos os setores econômicos e também ao setor público, no contexto do Instituto Federal de Santa Catarina, à área da Educação. No IFSC a utilização de dados pessoais de estudantes possui fins institucionais e políticas públicas, e permite a concretização da missão e visão da instituição. Além destes fatos, a utilização de tecnologias educacionais que fazem uso de dados tem aumentado, dentro do contexto do Ensino, Pesquisa e Extensão. Assim, é fundamental que o IFSC se adeque à lei e garanta do tratamento correto dos dados pessoais dos estudantes, bem como dos servidores.
Formulário LGPD IFSC
Esse formulário tem o objetivo de atender aos direitos conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), art. 18, aos titulares de dados pessoais. Os dados pessoais aqui coletados serão tratados unicamente para o atendimento da sua solicitação e serão protegidos conforme nossas regulamentações.
Formulário de Solicitação de Dados Pessoais
Servidor responsável
Considerando a necessidade de indicação de representante para atuação nas iniciativas de governança de dados do Governo Federal, constante na Nota Técnica SEI nº 29342/2020/ME (Processo SEI 19974.100939/2020-46) e OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2439/2020/ME e a necessidade de cumprimento do Art 23, Inciso III, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina a indicação de encarregado para a segurança de dados pessoais.
Foi designado o servidor Volnei Velleda Rodriques, Siape 278057, como encarregado das atividades de segurança de dados e representante para atuação nas iniciativas de governança de dados do Governo Federal, conforme Portaria do(a) Reitor(a) N° 2601 de 31 de agosto de 2022.
Contato: encarregado.lgpd@ifsc.edu.br