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Licenças

Veja as informações para servidores do IFSC

Servidores do IFSC possuem direito a diversas licenças previstas em Lei. São elas:

• Licença adotante
• Licença capacitação
• Licença gestante/maternidade
• Licença para atividade política
• Licença para desempenho de mandato classista
• Licença para o serviço militar
• Licença para tratar de interesses particulares
• Licença paternidade
• Licença por motivo de casamento (Gala)
• Licença prêmio

Acesse o serviço correspondente à cada licença para saber mais

Regulamentações e orientações técnicas

Todas as licenças são regidas pela Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além dela, há outras normativas específicas para cada uma das licenças, conforme listado abaixo.

Licença adotante

• Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Licença Adotante a servidor do gênero masculino);
• Nota Técnica nº 162/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Licença à adotante independentemente de gênero ou forma de constituição familiar);
• Lei nº 8.069/1990 (idade em que a pessoa é considerada criança);
• Parecer nº 003/2016/CGU/AGU (Equiparação entre Licença à Gestante e ao(à) Adotante).

Licença capacitação

• Decreto nº 9.991/2019 - alterado pelo Decreto nº 10.506/2020 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento; 
• Instrução Normativa SGP-Enap/2021 - Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) de que trata o Decreto nº 9.991/2019; 
• Resolução nº 11/2019/CDP - Normatiza os procedimentos para a concessão de licença para capacitação aos servidores em exercício no IFSC.

Licença gestante/maternidade e prorrogação da licença

• Orientação normativa SRH nº 2/2011 - remarcação de férias em licença maternidade;
• Orientação consultiva DENOR/SRH/MARE nº 035/1998 (Falecimento da criança após o parto);
• Nota Informativa nº 419/2010/COGES/DENOP/SRH/MP/2010 (Licença gestante à servidora que tomar posse após o nascimento da criança);
• Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Marco inicial da fruição e contagem das datas);
• Nota Técnica nº 271/2009/COGES/DENOP/SRH/MP (Licença maternidade e prorrogação da licença às contratadas nos termos da Lei nº 8.745/1993);
• Nota Técnica Sei 21374/2022/ME (Possibilidade de início da licença após alta hospitalar).
• Decreto nº 6.690/2008 (Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante);
• Lei nº 11.770/2008 (Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade);
• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e Adoção);
• Nota Técnica nº 324/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Impossibilidade de prorrogação no caso de falecimento da criança);
• Parecer nº 007/DECOR/CGU/AGU (Prorrogação a licença maternidade estendida a servidoras temporárias.

Licença para atividade política

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
• Orientação Normativa SRH n.º 2/2011;
• Nota Técnica Consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
• Lei Complementar nº 64/1990;
• Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre as eleições em que o servidor será candidato;
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34/2021.

Licença para desempenho de mandato classista

• Decreto nº 11.411/2023;
• Ofício-Circular SRH-MP nº 605/2016.

Licença para o serviço militar

• Emenda Constitucional nº 20/98;
• Art. 195 do Decreto 57.654/66, com alteração do Decreto nº 93.670/1986;
• Art. 60, § 1º, da Lei nº 4.375/65;
• Arts. 85, 102, inciso VIII, alínea “f”, e 103, inciso VI e § 2º, Art. 100, Art. 81, inciso III, da Lei nº 8.112/90.

Licença para tratar de interesses particulares

• Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013 (Contribuição para PSS);
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24/2021 (Orientações para concessão);
• Portaria MEC nº 641/2021 (Competência para autorizar a licença);
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 75/2022 (Altera a IN 34/2021);
• Portaria MEC nº 913/2022 (Revoga o Art. 2º da Portaria 641/2021- Competência para autorizar a licença);

Licença paternidade e prorrogação da licença

• Nota Técnica nº 133/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Licença Paternidade aos contratados nos termos da Lei nº 8.745/1993);
• Medida Provisória nº 2165-36/2001 (Auxílio Transporte);
• Nota Técnica nº 2978/2016-MP (Licença paternidade – Natimorto);
• Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Marco inicial da fruição e contagem de licenças).
• Decreto nº 8.737/2016 (institui a prorrogação e estabelece seus prazos);
• Nota Técnica nº 16295/2016-MP (Solicitação do direito posteriormente ao prazo);
• Nota Técnica nº 959/2017-MP (Prorrogação da Licença Paternidade aos contratados nos termos da Lei nº 8.745/1993).

Licença por motivo de casamento (Gala)

• Nota Técnica nº 16.379/2017 do Ministério do Planejamento

Licença prêmio

• Lei nº 9.527/97
• Nota Técnica nº 971/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP

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