Portal do Servidor

Cadastro

Veja informações sobre o cadastro funcional

Acesse os serviços relacionados à área  

Cadastro de dependentes

O cadastro de dependentes nos registros funcionais do servidor é necessário para fins de concessão dos benefícios legais: Assistência Pré-escolar, Dedução no Imposto de Renda, Ressarcimento à Saúde Suplementar (per capita) e Acompanhamento de pessoa da família (para poder solicitar a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família).

Para realizar o cadastro, é preciso possuir dependente(s) na forma da lei:

• Cônjuge ou companheiro(a) (união estável ou homoafetiva), independente de dependência econômica, pai e mãe;
• Pais, padrasto e madrasta, independente de dependência econômica;
• Avós e/ou bisavós que sejam dependentes econômicos;
• Filhos e/ou enteados;
• Pessoa da qual o servidor detenha a guarda, seja tutor ou curador.

Regulamentações e orientações técnicas

1. Lei nº 8.112/1990
2. Decreto nº 977, de 10/11/1993
3. Nota Informativa nº. 546/2010/CGNOR/Denop/SRH/MP
4. Portaria nº. 10/2016 - MP, DOU em 14/01/2016
5. Ofício Circular SEI nº 2315/2022/ME
6. Decreto nº 11.255/2022
7. Portaria SGP/SEDGG/ME 10.671/22
8. Portaria MGI Nº 2.897, de 30 de abril de 2024

Equipe

Veja os contatos da Coordenadoria de Controle Funcional