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Saúde Suplementar

Veja informações relativas à saúde suplementar

Têm direito à Saúde Suplementar o servidor, ativo ou inativo, seus dependentes e pensionista na condição de titular de plano de saúde.

Exceções:

• Não fará jus ao auxílio o servidor ou o pensionista dependente no plano de saúde, seja de cônjuge, pais ou terceiros. O servidor também não poderá requerer o auxílio somente para os dependentes sem a cobertura para si;
• Não será autorizado o pagamento de per capita para o servidor que tiver seu plano ou de seus dependentes custeados por associação, cooperativa, empresa, ou qualquer outra entidade. Para fazer jus à contrapartida da União, o servidor deverá comprovar que efetivamente é o responsável pelo pagamento de seu plano e de seus dependentes, tendo em vista tratar-se de uma verba de caráter indenizatório.

 

Acesse os serviços relacionados à área  

Planos, manuais e modelos

Disponíveis no Sigrh - Gestão de Pessoas - Serviços - Formulários e Orientações: 
Saúde Suplementar - Cancelar o ressarcimento (manual para solicitação SouGov)
Saúde Suplementar - Solicitar o pedido de ressarcimento (manual para solicitação SouGov)
Saúde Suplementar - Recadastramento (manual para solicitação SouGov)

Regulamentações e orientações técnicas

Externas:

• Lei nº 8.112/90, art. 230;
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 97, de 26/12/2022
• Decreto n°. 3.048/1999;
• Nota Técnica ME - 56.896/2022;
• Instrução Normativa SGP 30/2023;
• Instrução Normativa SGP 41/2023;
• Instrução Normativa SGP 08/2024;
• Nota Técnica SEI nº 18708/2020/ME;
• Portaria MGI 2.829/2024, de 30/04/2024;
• Portaria MGI Nº 1.035, de 23/02/2024

Internas:

• Orientação da DGP Nº 17 Regras da Saúde Suplementar - Ressarcimento planos de sáude.
• Orientação da DGP Nº 17/A Anexo Planos de Saúde com convênios IFSC
• Orientação DGP 03 - Recadastramento obrigatório dos dados de plano de saúde - Saúde Suplementa

Equipe

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