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Licenças para capacitação

Regulamentações e orientações técnicas

• Lei nº 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; 
• Decreto nº 9.991/2019 - alterado pelo Decreto nº 10.506/2020 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento; 
• Instrução Normativa SGP-Enap/2021 - Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) de que trata o Decreto nº 9.991/2019; 
• Resolução nº 11/2019/CDP - Normatiza os procedimentos para a concessão de licença para capacitação aos servidores em exercício no IFSC.

Equipe

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